Considerando essa situação hipotética, julgue o item a segui...
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato
administrativo sancionador configura exercício do controle
legislativo.
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Exige-se conhecimento acerca do mandado de segurança.
2) Base constitucional
Art. 5º [...]
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
3) Análise do enunciado e identificação da resposta
Conforme o art. 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Trata-se, pois, de um remédio constitucional que representa uma forma de controle judicial (e não controle legislativo.
Resposta: ERRADO.
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Comentários
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Desisto de fazer essa prova, perdi a paciência.
Entendi nada. A questão fala de ajuizamento de MS e nos comentários estão falando sobre ordem ilegal de servidor.
Gab ERRADO
Mandado de Segurança
Representa forma de CONTROLE JUDICIAL
- Protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder.
O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle JUDICIAL.
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