Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte. São...

Gab. C

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU DE VERACIDADE

Esse princípio abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova. Como consequência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos ou indiretos de coação. É o que os franceses chamam de decisões executórias da Administração Pública.

Fonte: Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA, ADIMETE-SE PROVA EM CONTRÁRIO (JURIS TANTUM).

CERTO

Também chamada de " IURIS TANTUM "

Segundo M. S. Z. di Pietro a presunção de Legitimidade e veracidade são atributos presentes

em todos os atos administrativos.

Veracidade - Alegações de fato

Legitimidade - Alegações de direito.

O que está acontecendo com o QC? o cometário de uma questão via parar em outra.

Sinceramente, que b*sta está o QC ultimamente. Vão largar assim os comentários? Os gabaritos trocados? As classificações erradas?