Em decorrência do exercício do poder de polícia administrati...

A discricionariedade é uma das características do poder de polícia. No exemplo em tela, a Administração está escolhendo em qual(is) áreas a pesca não é autorizada. Ou seja, baseada em critérios de oportunidade e conveniência, dentro dos limites da lei.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos cada uma das alternativas:

A. ERRADO. Vinculação.

Vinculação tem a ver com o poder vinculado que é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

B. ERRADO. Coercibilidade.

Um dos atributos do Poder de Polícia. Por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

C. CERTO. Discricionaridade.

Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

D. ERRADO. Autoexecutoriedade.

Através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.

Gabarito: ALTERNATIVA C.