As medidas socioeducativas possuem, em sua concepção básica...

As medidas socioeducativas possuem, em sua concepção básica, dois aspectos. Um de natureza sancionatória, que responsabiliza judicialmente os adolescentes, e outro de natureza sociopedagógica, cuja execução está condicionada à garantia de direitos e ao desenvolvimento de ações educativas que visam