Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos...

DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO ENSEJA A PERDA DA NACIONALIDADE!

ERRADO

Brasileiro Nato - Não pode ser extraditado

Brasileiro Nato - Pode perder a nacionalidade

Há perda de nacionalidade - por sentença judicial , em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Bons estudos!

Não existe cassação de direitos políticos no Brasil.

Gabarito Errado

A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos. Resposta: Errado.

Ocorre a suspensão dos direitos políticos ao responsável por ato de improbidade.

Lei Federal nº 8.429/92

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (...);

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (...);

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (...).

Art. 20, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Suspensão