Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do ...

Art. 216 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 219 - A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 198, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 191 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá à partir da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for dispensada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário:

I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrem a demissão, aposentadoria ou disponibilidade do funcionário;

Art. 224 - § 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se as infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.