De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município d...
De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância:
1. deverá ser sigiloso e seguir a forma sumária.
2. será processado por meio de comissão composta de três servidores, conforme o rito do processo administrativo disciplinar.
3. não impede a adoção imediata da suspensão preventiva do servidor, como medida acauteladora.
4. não excederá o prazo de trinta dias para sua conclusão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Correta: letra B
Art 226:
1. promovida de forma sumária, podendo ser sigilosa
2. a sindicância será instaurada por um único funcionario ou uma comissão de três
Art. 226 - A sindicância será promovida de forma sumária, podendo ser sigilosa, por um único funcionário ou por uma comissão de 03 (três) funcionários, não ficando adstrita ao rito do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo Único. A instauração da sindicância não impede a adoção imediata da suspensão preventiva, como medida acauteladora.
Art. 227 - Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - Instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 228 - Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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