Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindi...

A alternativa correta é a A. Vamos detalhar o porquê dessa resposta, com base no que a Constituição Federal estabelece sobre a liberdade de associação profissional ou sindical.

Conforme o artigo 8º da Constituição Federal, é assegurado o direito de livre associação profissional ou sindical, mas com uma série de princípios a serem obedecidos. Um desses princípios está na unicidade sindical, que significa que só pode haver um único sindicato representando uma categoria profissional ou econômica em determinada base territorial. Esta não pode ser inferior à área de um município, garantindo assim que não haja concorrência entre sindicatos representando os mesmos trabalhadores na mesma região.

A escolha da base territorial em que o sindicato irá atuar é feita pelos próprios trabalhadores ou empregadores interessados, de modo a representá-los de forma adequada. É importante destacar que a Constituição veda a existência de mais de uma organização sindical da mesma categoria na mesma base territorial, e é justamente isso que a alternativa A afirma corretamente.

Esse aspecto da unicidade sindical é algo que frequentemente aparece em questões de concursos públicos e é essencial para compreender a organização sindical no Brasil. Ao preparar-se para o exame, lembre-se que o entendimento claro do Artigo 8º da Constituição Federal é crucial para responder a perguntas relacionadas aos direitos sociais e à liberdade de associação profissional ou sindical.

LETRA A.Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

* b) estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei. - ERRADA - Não há ressalvasArt. 7º – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;* c) atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho. - ERRADAArt. 8º - III – aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;VI – É OBRIGATÓRIA a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;* d) veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção. - ERRADAArt. 8º - VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, SALVO SE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI.* e) veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato. - ERRADAArt. 8º - I – a lei NÃO PODERÁ exigir do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; "Até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade." (Súm. 677) "Liberdade e unicidade sindical: competência para o registro de entidades sindicais (CF, art. 8º, I e II): recepção, pela CF/1988, da competência do Ministério do Trabalho para o registro. Esse registro é que propicia verificar se a unicidade sindical, limitação constitucional ao princípio da liberdade sindical, estaria sendo observada ou não, já que o Ministério do Trabalho é detentor das informações respectivas." (RE 222.285-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 26-2-2002, Segunda Turma, DJ de 22-3-2002.) No mesmo sentido: MI 144, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-8-1992, Plenário, DJ de 28-5-1993. “O princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical.” (RE 310.811-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 5-6-2009.)

continuação

 

* c) atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho. - ERRADA
Art. 8º - III – aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI – É OBRIGATÓRIA a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

* d) veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção. - ERRADA
Art. 8º - VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, SALVO SE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI.

* e) veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato. - ERRADA
Art. 8º - I – a lei NÃO PODERÁ exigir do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

letra "a" correta

* A) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

* b) estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei. - ERRADA - Não há ressalvas
Art. 7º – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;