A efetivação do direito à educação depende de prestações ma...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875644
Legislação Federal
A efetivação do direito à educação depende de prestações
materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e
com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os
princípios que regem o ensino são