Sobre o trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho ...

GABARITO LETRA "C"

ALTERNATIVA "A" ESTÁ INCORRETA:

Art. 7º À contratada caberá providenciar às pessoas presas e ao egressos contratados:

I - transporte;

II - alimentação;

III - uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados;

ALTERNATIVA "B" ESTÁ INCORRETA:

(STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 – Info 1007).

"o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal" (STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 – Info 1007).

ALTERNATIVA "C" ESTÁ CORRETA:

Art. 2º São princípios da Pnat:

I - a dignidade da pessoa humana;

II - a ressocialização;

III - o respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras; e

IV - a humanização da pena.

ALTERNATIVA "D" ESTÁ INCORRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda.

§ 1º A Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional.

Gabarito: alternativa C

A) Incorreta. Art. 7º, II, do Decreto 9.540/2018. À contratada caberá providenciar às pessoas presas e ao egressos contratados:

I - transporte;

II - alimentação;

III - uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados;

O uniforme deverá ser idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados.

B) Incorreta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal prevê o contrário, o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal. (STF. Plenário. ADPF 336/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2021 – Info 1007).

C) Correta.

Art. 2º, III e IV, do Decreto 9.540/2018:

São princípios da PNAT: I - a dignidade da pessoa humana; II - a ressocialização; III - o respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras; e IV - a humanização da pena.

D) Incorreta. Art. 1º, § 1º, Decreto 9.540/2018: a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional.

Por uma questão principiológica, o uniforme deve ser o mesmo. Já pensou na discriminação?

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda.

§ 1º A Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional.

GABARITO : C

A : FALSO

▷ Decreto nº 9.450/2018. Art. 7.º À contratada caberá providenciar às pessoas presas e ao egressos contratados: I - transporte; II - alimentação; III - uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados; IV - equipamentos de proteção, caso a atividade exija; V - inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado facultativo, e o pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social; e VI - remuneração, nos termos da legislação pertinente.

B : FALSO

▷ STF. ADPF 336/DF — "DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENITENCIÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. (...) 12. O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no artigo 29, caput, da Lei de Execução Penal não representa violação aos princípios da dignidade humana (artigo 1º, III, da CRFB) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB), sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista no artigo 7º, IV, da Constituição".

C : VERDADEIRO

▷ Decreto nº 9.450/2018. Art. 2.º São princípios da Pnat: I - a dignidade da pessoa humana; II - a ressocialização; III - o respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras; e IV - a humanização da pena.

D : FALSO

▷ Decreto nº 9.450/2018. Art. 1.º Fica instituída a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. § 1.º A Pnat destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional.