Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral,...

Uma norma de eficácia plena possui aplicabilidade direta e imediata por não depender de legislação posterior para sua inteira operatividade, estando apta a produzir, desde a sua entrada em vigor, seus efeitos essenciais (eficácia positiva e negativa). (Marcelo Novelino).

Letra A

Norma de eficácia plena é aquela que produz efeitos imediados na vida das pessoas respeitando o prazo estabelecido por lei para entrar em vigor. Ela é autoaplicavel, imediata, direta e integral.

EX: O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais.

RESUMO PRA NUNCA MAIS ERRAR A CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS!

Não existe apenas uma classificação das normas constitucionais, mas diversas. A classificação mais importante é a da doutrina moderna (José Afonso da Silva):

Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance. (exemplos: arts. 1º, parágrafo único; 2º; 5°, II; 22, I; 53, caput, da CRFB/1988; art. 11, ADCT);

#DICA: 100% = 100% (Nasce valendo 100% e sempre vai valer 100%).

Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes (exemplos: arts. 5º, XIII; 37, I e 93, IX, da CRFB/1988);

Sobre o tema, Pedro Lenza explica que a “restrição de referidas normas constitucionais pode-se concretizar não só através de lei infraconstitucional mas, também, em outras situações, pela incidência de normas da própria Constituição, desde que ocorram certos pressupostos de fato, por exemplo, a decretação do estado de defesa ou de sítio, limitando diversos direitos (arts. 136, § 1.º, e 139 da CF/88).” (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2017.)

#DICA: 100% (- lei) = 50% (Tem aplicabilidade direta e imediata, igual a plena, mas é possivelmente não integral, não vai ser integral se vier uma restrição; até que venha uma restrição ela vale 100%, chegando a restrição, valerá só 50%).

Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui).

#DICA: 50% (+ lei) = 100% (Enquanto na contida a lei vem para reduzir, ou seja, (-50%), aqui a lei vem para completar (+50%); quando vem a lei, ela complementa o dispositivo constitucional que vai valer 100%).

As normas de eficácia limitada podem ser:

a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo (exemplo: arts. 4º, parágrafo único; 201; 216, §3º, da CRFB/1988).

b) Normas de princípio institutivo ou organizatório - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos (exemplo: art. 134, §1º, da CRFB/1988).

#PARA DIFERENCIAR AS "CONTIDAS" DAS "LIMITADAS"

01) Em regra, sempre que houver expressões como "salvo disposição em lei" será norma de eficácia contida.

02) Em regra, sempre que houver expressões como "a lei disporá", "nos termos da lei" ou "lei complementar " será norma de eficácia limitada.

No que se refere a questão: esta norma é de eficácia plena.

Gabarito A.