A Constituição Federal assegura aos servidores público...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q97500 Direito Administrativo
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alt. C CORRETA!

Não é QUAISQUER cargos públicos...

Art. 37, XVI da CF
- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. 

a) a de dois cargos de professor; 

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Assertiva "a" . Artigo 37, VI da CF

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Assertiva "b". 
Artigo 37, VII da CF

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

Assertiva " d". Artigo 37, X da CF

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Assertiva "e". Artigo 37, XV da CF


XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

 

 

Art 118 da Lei 8112/90 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Parág 1º: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
A alternativa "a" também não é correta, pois é assegurado aos servidores CIVIS o direito à livre associação sindical.
E quando o comando da questão enuncia: "aos servidores públicos" também englobam os servidores públicos MILITARES. Sendo que para esses NÃO há o direito à livre associação sindical e também não há o direito a greves.
Marcos a letra "a" não está errada porque os militares não são mais considerados servidores logo, falar em servidores público civis é redundante, uma vez que somente esta ( civil) é a classe  de servidores existentes.

Abraços

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo