Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631329 Direito Administrativo

A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.

A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.

A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.

Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

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