Os deputados distritais são invioláveis, civil e penalmente,...

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Q95239

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95239 Legislação Estadual

Os deputados distritais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa incorreta.

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a respeito da prisão.

A incorporação de deputados distritais às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Câmara Legislativa.

As imunidades dos deputados distritais subsistirão durante o estado de sítio.

Os deputados distritais não poderão ser titulares de um cargo ou mandato público eletivo.

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