A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os ...

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Q159015

Ano: 2005 Banca: DPE-PE Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária | DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q159015 Direito Constitucional

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

das ações de habeas corpus e de habeas data.

na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

do registro civil de nascimento e de casamento.

na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

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