Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/...

 A solução da questão exige o conhecimento acerca do instituto da transação penal regulamentada pela Lei 9.099/95 – lei dos juizados especiais. O instituto da transação penal consiste em um acordo entre o Ministério Público ou querelante e o suposto autor do fato criminoso, em que o autor cumpre uma pena restritiva de direitos ou multa e o processo não é instaurado, de acordo com o art. 76 do referido diploma legal. Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Quando há o descumprimento das condições impostas pela transação, haverá a remessa dos autos ao MP ou ao querelante para que se requeira a instauração de inquérito, ou para oferecimento da denúncia ou queixa e o consequente prosseguimento do feito (RENATO BRASILEIRO, 2020). Tal tema já foi alvo de muitas controvérsias entre doutrina e jurisprudência, mas houve a pacificação do tema mediante a súmula vinculante 35 do STF:

“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da perse­cução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

Veja que na transação penal, ainda não existe processo, bem como, a decisão que homologa o acordo não faz coisa julgada material.

GABARITO DA PROFESSORA: ERRADO.


Referências:

BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal, volume único. 8 ed. Salvador. Editora Juspodivm, 2020.