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Q1828418 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.


São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.

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Alguém explica essa questão por favor

Prerrogativa significa uma faculdade especial da administração pública. Nesse sentido, fica a critério da administração conceder a licença para interesse particular Por exemplo.

Gabarito Correto

Aprovados 2020, você pode solicitar a licença, mas o deferimento fica a cargo da administração. Se eles não quiserem você permanece trabalhando.

Ficará a carga da ADM PÚBLICA lhe conceder a CONCESSÃO, todavia a interrupção da mesma poderá ser realizada, por motivos de interesse público.

Acredito que seja mais ou menos isso!

Tradução da questão:

A adminitração pública tem o poder, em regra, de liberar e interroper suas licenças por discricionariedade. :)

CERTOOO

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