Analise as assertivas: I - A mediação pode ser utilizada na...

A alternativa correta é a letra A.

Analisaremos as assertivas uma a uma.

A assertiva I está correta. A mediação poderá ser utilizada na autocomposição de conflitos em que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de terceirização de serviços celebrados pela Administração Pública, nos termos do art. 32, §5º, da Lei 13.140/2015.

A assertiva II está incorreta. O dever de confidencialidade abrange terceiros, uma vez que o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, sob a égide do princípio da confidencialidade, previsto no art. 2º, VI, da da Lei 13.140/2015.

A assertiva III está correta. Trata-se de uma definição da mediação. A mediação é uma técnica de negociação na qual um terceiro, indicado ou aceito pelas partes, as ajuda a encontrar uma solução que atenda a ambos os lados. Nesse sentido, a figura do o mediador atua nas ações na quais as partes possuem vínculos, com objetivo de restabelecer o diálogo e permitir que elas proponham soluções para o caso.

A alternativa A está correta, estando correta as assertivas I e III.

As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários das assertivas.

Fonte: https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-mpt-procurador/

GABARITO : A

I : VERDADEIRO

▷ Lei 13.140/2015. Art. 32. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para: I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; II - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; III - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. § 5.º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

II : FALSO

▷ Lei 13.140/2015. Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. § 1.º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação (...).

III :VERDADEIRO

▷ CPC. Art. 165. § 3.º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.