No que se refere à Câmara de Coordenação e Revisão do Minist...

Para resolver a questão sobre a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, precisamos entender as competências e atribuições desse órgão. Vamos analisar cada assertiva e verificar sua correção à luz da legislação.

Assertiva I: As Coordenadorias Nacionais Temáticas exercem, por delegação, atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão.

Essa assertiva está incorreta. Apesar de as Coordenadorias Nacionais Temáticas terem um papel importante, elas não exercem atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão por delegação. A Câmara tem suas funções específicas, e as coordenadorias atuam de forma complementar, mas não por delegação direta. Portanto, a assertiva contém uma interpretação errada das funções dessas entidades.

Assertiva II: Compete à Câmara de Coordenação e Revisão resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos.

Esta assertiva está correta. A Câmara de Coordenação e Revisão tem competência para resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, principalmente quando a matéria requer atenção especial devido à sua natureza e relevância. Isso está de acordo com as funções de coordenação e revisão que o órgão exerce dentro do Ministério Público do Trabalho.

Assertiva III: O termo de compromisso de ajustamento de conduta precisa de homologação pela Câmara para ser eficaz.

Esta assertiva está incorreta. Na prática, o termo de compromisso de ajustamento de conduta não necessita de homologação pela Câmara de Coordenação e Revisão para ter validade como título executivo extrajudicial. A homologação não é um requisito obrigatório para sua eficácia, o que torna a assertiva equivocada.

Análise das alternativas:

A - Apenas a assertiva I está correta. Incorreta, pois a assertiva I está errada.

B - Apenas as assertivas I e III estão corretas. Incorreta, pois ambas as assertivas I e III estão erradas.

C - Apenas a assertiva II está correta. Esta é a alternativa correta conforme nossa análise.

D - Apenas as assertivas II e III estão corretas. Incorreta, pois a assertiva III está errada.

E - Não respondida. Esta alternativa não se aplica, pois a questão foi respondida.

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A alternativa correta é a letra C.

A questão aborda o conhecimento sobre as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

O item I está incorreto, pois as Coordenadorias Nacionais Temáticas atuam sob orientação da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), de modo que não há exercício de atribuições da CCR por delegação. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, §1º, da Resolução nº 137 do CSMPT: “§1º As Coordenadorias atuarão sob orientação da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR)”.

O item II está correto, nos termos do art. 103, IV, da Lei Complementar nº 75/1993: “Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: IV – resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir”.

O item III está incorreto, pois não há necessidade de homologação do termo de compromisso de ajustamento de conduta pelo CSMPT para garantir a eficácia como título executivo extrajudicial. Ademais, cumpre destacar que o TAC tem força executiva atribuída pelo art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85: “§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. No mesmo sentido, de acordo com o art. 784, XII, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”.

Portanto, a alternativa C está correta, pois apenas a assertiva II está correta.

Font: Estratégia

GABARITO : C

I : FALSO

▷ Resolução CSMPT nº 137/2016. Art. 1.º As Coordenadorias Temáticas Nacionais, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho, são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho (MPT). § 1.º As Coordenadorias atuarão sob orientação da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR). § 2.º Ao Procurador-Geral do Trabalho caberá a análise e a aprovação das propostas para criação, fusão e extinção de Coordenadorias.

▷ LC nº 75/1993. Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional; II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho.

II : VERDADEIRO

▷ LC nº 75/1993. Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: (...) IV - resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.

III : FALSO

▷ Resolução CNMP nº 179/2017. Art. 1.º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

— Resolução CSMPT nº 166/2019 (Vigência suspensa). Art. 83. § 1.º O Termo de Ajuste de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial a partir da sua celebração.

Exige-se homologação da CCR no caso de proposta de retificação ou anulação de TAC já celebrado:

— Resolução CSMPT nº 69/2007. Art. 14-A. Quando o Órgão oficiante reputar ineficaz para restaurar a ordem jurídica o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele celebrado ou por membro diverso, ou quando surgirem fatos novos modificando significativamente as situações fática ou jurídica, deverá indicar em despacho fundamentado os defeitos imputados ao instrumento, as medidas que considera necessárias para saná-los, bem como a proposta retificadora do TAC, ou para sua anulação, remetendo os autos à Câmara de Coordenação e Revisão que decidirá a matéria, homologando a retificação ou ratificando o instrumento primevo.

GABARITO : C

I : FALSO

▷ Resolução CSMPT nº 137/2016. Art. 1.º As Coordenadorias Temáticas Nacionais, vinculadas ao Procurador-Geral do Trabalho, são órgãos auxiliares da atividade finalística do Ministério Público do Trabalho (MPT). § 1.º As Coordenadorias atuarão sob orientação da Câmara de Coordenação e Revisão (CCR). § 2.º Ao Procurador-Geral do Trabalho caberá a análise e a aprovação das propostas para criação, fusão e extinção de Coordenadorias.

▷ LC nº 75/1993. Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional; II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins; III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho.

II : VERDADEIRO

▷ LC nº 75/1993. Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho: (...) IV - resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir.

III : FALSO

▷ Resolução CNMP nº 179/2017. Art. 1.º O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

— Resolução CSMPT nº 166/2019 (Vigência suspensa). Art. 83. § 1.º O Termo de Ajuste de Conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial a partir da sua celebração.

Exige-se homologação da CCR no caso de proposta de retificação ou anulação de TAC já celebrado:

— Resolução CSMPT nº 69/2007. Art. 14-A. Quando o Órgão oficiante reputar ineficaz para restaurar a ordem jurídica o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele celebrado ou por membro diverso, ou quando surgirem fatos novos modificando significativamente as situações fática ou jurídica, deverá indicar em despacho fundamentado os defeitos imputados ao instrumento, as medidas que considera necessárias para saná-los, bem como a proposta retificadora do TAC, ou para sua anulação, remetendo os autos à Câmara de Coordenação e Revisão que decidirá a matéria, homologando a retificação ou ratificando o instrumento primevo.

Letra C

Vide artigos sobre:

SEÇÃO V

Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho

        Art. 99. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho é um órgão de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na Instituição.

        Art. 100. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será organizada por ato normativo, e o Regimento Interno, que disporá sobre seu funcionamento, será elaborado pelo Conselho Superior.

        Art. 101. A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho será composta por três membros do Ministério Público do Trabalho, sendo um indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho e dois pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, sempre que possível, dentre integrantes do último grau da carreira.

        Art. 102. Dentre os integrantes da Câmara de Coordenação e Revisão, um deles será designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

        Art. 103. Compete à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho:

        I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho, observado o princípio da independência funcional;

        II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;

        III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais do Ministério Público do Trabalho;

        IV - resolver sobre a distribuição especial de feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;

        V - resolver sobre a distribuição especial de feitos, que por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;

        VI - decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho.

        Parágrafo único. A competência fixada nos incisos IV e V será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.