Julgue o próximo item com base no disposto no Regimento Inte...
A distribuição de processos e petições deve-se dar mediante competência temática entre os membros efetivos, que, após examinar tais processos e petições, devem submetê-los à apreciação do presidente do tribunal.
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Errado
"Art. 14. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento, na seção própria, distribuídos por classes, mediante sorteio, por meio do sistema de computação de dados, e conclusos, dentro de 24 horas, por intermédio do secretário judiciário, ao presidente do Tribunal."
errado
De acordo com o Regimento Interno do TRE/ES, a distribuição de processos e petições ocorre com base na competência regimental dos membros efetivos, conforme definido pelas normas aplicáveis. Contudo, não há exigência de que os membros submetam os processos à apreciação do presidente do tribunal após analisá-los. O presidente tem competências administrativas e outras funções específicas, mas não é o responsável por revisar ou apreciar previamente todos os processos distribuídos aos demais membros do tribunal.
Assim, a afirmação extrapola o previsto no regimento interno.
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