Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica
Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao
patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens
e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que
somente após doze meses do falecimento, poderá ser
homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular
e serão administrados pela autoridade municipal, sendo
permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles
seus ritos.
Está(ão) CORRETA(S):

Question

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Agrolândia. Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica
Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao
patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens
e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que
somente após doze meses do falecimento, poderá ser
homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular
e serão administrados pela autoridade municipal, sendo
permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles
seus ritos.
Está(ão) CORRETA(S): Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: Apenas I. Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D: Apenas I e III.

Fênix Instituto LTDA · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas I e III.

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