Ana permaneceu de licença remunerada por catorze dias, em de...

Tema da Questão: Responsabilidade civil no ambiente de trabalho.

A questão aborda a responsabilidade civil da empresa em relação à saúde e bem-estar de seus empregados, conforme a legislação trabalhista e civil vigente no Brasil.

Com base no enunciado, Ana sofreu uma redução em sua capacidade de trabalho devido a condições inadequadas no ambiente laboral. Isso gera o direito à indenização por parte da empresa, com base nos princípios da responsabilidade civil por culpa ou dolo, estabelecidos pelo Código Civil, especialmente nos artigos 186 e 927.

Legislação Aplicável:

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 186, define que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927 complementa afirmando que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Exemplo Prático:

Imagine um funcionário que trabalha em um ambiente insalubre e, devido a isso, desenvolve uma doença respiratória. A empresa é responsável por indenizar o funcionário pelos danos causados, cobrindo despesas médicas e garantindo a manutenção de seu salário.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque reconhece que Ana tem direito à reparação por dano moral devido à lesão à sua saúde corporal. Além disso, ela tem direito à indenização por danos patrimoniais, que incluem as despesas com tratamento médico. Ana também tem direito à pensão para assegurar a integralidade de sua remuneração para o trabalho do qual se inabilitou. A alternativa corretamente exclui a indenização por dano existencial, por não haver elementos suficientes que configurem essa situação, como privação de relações sociais e familiares.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta porque afirma que Ana não faz jus à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou, o que é um direito dela.

B: Incorreta ao afirmar que Ana não tem direito ao dano moral, já que a lesão à saúde corporal configura tal direito. Além disso, menciona um direito ao dano existencial que não se aplica aqui.

C: Incorreta ao excluir o direito de Ana à indenização por dano moral, que é configurado pelo prejuízo à saúde. Também menciona um dano existencial que não ocorreu.

Ao resolver questões de responsabilidade civil, é importante identificar os elementos que configuram o dano, como a culpa da empresa, o nexo causal entre a conduta e o dano e a presença de um dano efetivo, seja moral, material ou existencial.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa D está correta. Na situação hipotética, Ana tem direito à reparação por dano moral resultante da lesão à saúde corporal, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ana também tem direito à indenização por danos patrimoniais correspondentes às despesas com o tratamento médico, nos termos do art. 949 do Código Civil: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Ainda, Ana tem direito à pensão para assegurar a integralidade da remuneração do trabalho para o qual se inabilitou, tendo em vista que a enfermidade causada por condições inadequadas no meio ambiente laboral gerou a redução da capacidade de trabalho para o exercício da sua função. Nesse sentido, dispõe o art. 950 do Código Civil que: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Por fim, não há direito à reparação por dano existencial, pois o enunciado não afirmou expressamente que ocorreu prejuízo à convivência familiar de Ana.

Fonte: https://cj.estrategia.com/portal/prova-comentada-direito-civil-e-empresarial-mpt-procurador/

ADENDO

DANOS ESPECIAIS

I- Dano existencial: ao projeto de vida, o que transcende à ofensa aos direitos de personalidade, que ensejaria dano moral. → trata-se de desproporcional perda da qualidade de vida do indivíduo, que fica impossibilitado / grandes dificuldades em manter suas atividades cotidianas.

• ex: patrão manda de, modo desnecessário, funcionário para lugar inóspito / divórcio inesperado.

II- Dano por perda de uma chance: adotada no Brasil, de origem francesa, exige que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade de realização da chance, e não mera possibilidade + certeza de que vantagem perdida resultou em prejuízo.

• Indeniza-se não o dano causado, mas sim a conduta ilícita que lhe impede de obter uma situação melhor.

• Ou seja, indenização nunca deve ser com relação ao dano integral sofrido, mas sim com relação à chance perdida e à probabilidade de que ela se concretizaria. ( dano potencial ou incerto, no espectro da RC, em regra não é indenizável)

*ex: perdeu voo para prestar um concurso público. ⇒ considerar-se-á concretamente, e não de modo abstrato, vendo a fase do concurso e a colocação do agente, por ex. 

A questão em nenhum momento dá indícios de ter sofrido dano existencial em relação a sua vida privada, logo a assertiva correta é a D).

letra d

GABARITO : D

1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (LESÃO À SAÚDE CORPORAL) – há dano moral in re ipsa quando constatado acidente ou doença do trabalho com responsabilidade do empregador (pelo enunciado, a moléstia decorreu de "condições inadequadas no meio ambiente laboral", indicando culpa patronal).

2) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSÃO) – cabível na forma do art. 950 do CCB (pelo enunciado, houve "redução da capacidade de trabalho para o exercício da sua função"); reabilitação em outra função não exclui o direito.

▷ CCB. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização [...] incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

– "INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA PELO TRABALHADOR. PENSIONAMENTO. (...) [O] simples registro nos autos de diminuição da capacidade laborativa pressupõe a existência de prejuízos. Isso porque a pensão mensal está fundamentada no princípio da restitutio in integrum e nas disposições do art. 950 do Código Civil, que têm por propósito punir o ato ilícito praticado e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial" (AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023).

3) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (DESPESAS MÉDICAS) – cabível na forma dos arts. 949 e 950 do CCB (pelo enunciado, houve "despesas médicas" decorrentes de doença com culpa patronal).

▷ CCB. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

▷ CCB. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença [...].

4) INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL – incabível, pois não há no enunciado elementos que indiquem frustração a projeto de vida.

– "DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. (...) [N]os casos em que o empregado tem a sua capacidade laborativa reduzida em decorrência de doenças relacionadas às atividades desempenhadas na empresa, o dano em sua esfera moral pode ser presumido. O mesmo, contudo, não acontece em relação, especificamente, ao dano existencial, o qual deve ser comprovado, cabendo ao empregado demonstrar que a moléstia contraída em decorrência do trabalho e, por culpa do empregador, alterou, por exemplo, hábitos de vida e suas relações familiares, sociais e afetivas. Faz-se necessária a prova de que houve frustração a projeto de vida para que a indenização por dano existencial seja devida. Precedente da SDI-1/TST" (RRAg-22632-69.2015.5.04.0030, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 22/08/2023).