De acordo com o Estatuto das Cidades, no planejamento munici...

Vamos analisar a questão sobre os instrumentos da política urbana conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). O tema central é entender quais são os instrumentos que o planejamento municipal deve utilizar para promover o desenvolvimento urbano sustentável.

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana e os instrumentos que os municípios devem empregar para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana. Entre esses instrumentos, destacam-se o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa.

De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Cidade, esses instrumentos são fundamentais para que as cidades possam se planejar e se desenvolver de forma ordenada e sustentável.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que, ao elaborar seu plano diretor, define áreas específicas para preservação ambiental e outras para desenvolvimento urbano. Esse planejamento é feito com a participação da comunidade, que pode opinar sobre como deseja que sua cidade cresça. Isso exemplifica o uso integrado dos instrumentos mencionados.

Alternativa Correta: A - plano diretor, zoneamento ambiental e gestão orçamentária participativa.

Esta alternativa é correta porque reúne os três instrumentos mencionados no Estatuto da Cidade como essenciais para o planejamento urbano. O plano diretor é o principal documento que orienta o desenvolvimento e expansão urbana. O zoneamento ambiental ajuda a definir áreas de proteção e uso sustentável. A gestão orçamentária participativa envolve a comunidade na decisão sobre o uso dos recursos públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - diretrizes de gestão da saúde, plano de desenvolvimento socioeducativo e plano diretor. Esta opção está incorreta porque diretrizes de gestão da saúde e plano de desenvolvimento socioeducativo não são instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para o planejamento urbano.

C - gestão orçamentária participativa, diretrizes de gestão da saúde e zoneamento ambiental. Embora mencione dois instrumentos corretos, a inclusão das diretrizes de gestão da saúde torna essa alternativa errada.

D - plano de desenvolvimento socioeducativo, gestão orçamentária participativa e plano diretor. O plano de desenvolvimento socioeducativo não é um instrumento de política urbana conforme o Estatuto da Cidade, portanto, essa alternativa é incorreta.

E - zoneamento ambiental, diretrizes de gestão da saúde e plano de desenvolvimento socioeducativo. Esta alternativa está incorreta porque inclui dois elementos que não são instrumentos de política urbana conforme o Estatuto: diretrizes de gestão da saúde e plano de desenvolvimento socioeducativo.

Dica para Evitar Pegadinhas: Ao estudar o Estatuto da Cidade, foque nos instrumentos específicos mencionados na legislação. Fique atento a termos que possam parecer relacionados, mas não são previstos legalmente como instrumentos da política urbana.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

O Estatuto da Cidade contempla a expressão "participação popular" em vários momentos: No artigo 2° , nos seguintes incisos: "II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas..." ; "XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada...". No artigo 4° , inciso III, nos intrumentos da política urbana, quando trata do planejamento municipal, "f) gestão orçamentária participativa", em relação aos institutos jurídicos e políticos, "s) "referendo popular e plebiscito". No parágrafo 3° , propõe que os recursos devem ser objeto de controle social, garantida a participação da população no controle orçamentário.

Tratando especificamente dos instrumentos da política urbana, entendemos incluir-se o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, como instrumento de participação, uma vez que deverá ser dado publicidade de seu teor e questionado pela população residente, podendo obstar a instalação de equipamentos que causem impacto negativo.

Também em relação ao Plano Diretor, no processo de sua elaboração e na fiscalização da sua implementação, o texto a lei prevê a promoção obrigatória de audiências públicas e debates, a publicidade e o acesso aos interessados (art. 40, § 4° ) ^[6].

O ponto mais importante a referir em relação ao princípio da participação é em relação a gestão orçamentária participativa ^[7], como integrante do planejamento e gestão das cidades. O artigo 44 do Estatuto dispõe que a gestão orçamentária participativa incluirá obrigatoriamente a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, ou seja, em todo processo de discussão orçamentária, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal ^[8].

Verifica-se, assim, que estas disposições configuram-se em avanços legislativos para a efetivação do princípio da participação popular.

A Lei 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades, estabelece:
Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I –
II –
III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social.
Portanto, letra A é a correta.

Correta a resposta da letra a) com fulcro na Lei de regência a espécie “Estatuto da Cidade” Lei 10.257/2001 em seu artigo 4º, que assim prescreve:

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

(...)

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;