De acordo com os Artigos 2º e 6º, quais são as
competências do município de Abelardo Luz e quais limitações
são impostas a ele?

Question

A questão se refere à Lei Orgânica do Município. De acordo com os Artigos 2º e 6º, quais são as
competências do município de Abelardo Luz e quais limitações
são impostas a ele? Alternativa A: O município tem competência para legislar sobre assuntos
locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos
religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.  Ou Alternativa B: Abelardo Luz tem total autonomia para legislar em todos os
aspectos, incluindo a criação de cultos religiosos e a subvenção
de propaganda político-partidária. Ou Alternativa C: As competências municipais são restritas à gestão de
recursos naturais, sem limitações significativas em outras
áreas. Ou Alternativa D: O município pode legislar apenas em assuntos de interesse
estadual, com severas restrições em relação à autonomia
financeira e administrativa.

Fênix Instituto LTDA · Accepted Answer

Alternativa [A] O município tem competência para legislar sobre assuntos
locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos
religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.

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