A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307687
Filosofia do Direito
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB) estabelece as diretrizes para a aplicação da lei,
a vigência das normas no tempo e no espaço, e os
métodos de interpretação e integração das normas jurídicas. Ela garante que, em casos de lacunas ou
ambiguidade, as leis sejam aplicadas de forma
adequada e justa. Assim, avalie as proposições:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta:
I.A interpretação da lei busca determinar seu verdadeiro sentido, mesmo que esse não esteja expresso literalmente no texto legal.
II.A integração da lei é desnecessária quando o aplicador da lei não encontra lacunas legais, já que sempre há uma norma específica para cada situação concreta.
III.A LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos do Direito, salvo quando uma lei específica trata do tema de forma diferente.
Assinale a alternativa correta:
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