A Lei nº 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais ...

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Q741938

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741938 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, a norma do art. 3º da referida lei aduz que a licitação se destina a garantir a observância dos princípios constitucionais e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos. Quais são os princípios constitucionais e os princípios básicos respectivamente:

Princípios constitucionais - legalidade, isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável;

Princípios básicos – vinculação ao instrumento convocatório e probidade administrativa.

Princípios constitucionais - legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa; Princípios básicos – a seleção da proposta mais vantajosa para administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Princípios constitucionais - legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e dos que lhes são correlatos;

Princípios básicos – a seleção da proposta mais vantajosa para administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Princípios constitucionais - isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; Princípios básicos – legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e dos que lhes são correlatos.

Princípios constitucionais - legalidade, impessoalidade e dos que lhes são correlatos; Princípios básicos – a seleção da proposta mais vantajosa para administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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