Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as ...

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Q1069179
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |
Q1069179 Direito Penal
Com relação a crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.
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A fim de responder à questão, deve-se analisar as assertivas contidas nos itens e confrontá-las com os dispositivos legais pertinentes.
Item (A) - A conduta descrita neste item está tipificada no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.137 de 1990, que prevê os crimes contra as relações de consumo e que tem a seguinte redação, senão vejamos:
"Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
(...) V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais; (...)". Não se trata, portanto, de crime contra a orem tributária. A presente assertiva, com efeito, está incorreta.
Item (B) - A conduta descrita neste item é tipificada no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 8.137 de 1990, que prevê os crimes contra as relações de consumo e que tem a seguinte redação, senão vejamos:
"Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo; (...)". Não se trata, portanto, de crime contra a orem tributária. A presente assertiva, com efeito, está incorreta.
Item (C) - A conduta descrita neste item da questão corresponde a crime contra ordem tributária, previsto no inciso V do artigo 1º,  a Lei º 8.137/90, que tem a seguinte redação:
"Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
(...)
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação." Trata-se, portanto, de crime contra a ordem tributária e não contra as relações de consumo, estando a  assertiva contida neste item incorreta. 

Item (D) -  A conduta descrita neste item da questão corresponde a crime contra ordem tributária, previsto no inciso III do artigo 1º,  a Lei º 8.137/90, que tem a seguinte redação:

"Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

(...)

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; (...)". Trata-se, portanto, de crime contra a ordem tributária e não contra as relações de consumo, estando a  assertiva contida neste item incorreta. (...)". Trata-se, portanto, de crime contra a ordem tributária e não contra as relações de consumo, estando a  assertiva contida neste item incorreta. 

Item (E) - A conduta descrita neste item é tipificada como crime contra as relações de consumo no artigo 7º, inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.137 de 1990, que tem a seguinte redação:

"Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: 

(...)

IV - fraudar preços por meio de:


(...) 

b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

(...)". Sendo assim, trata-se de delito contra as relações de consumo, estando a assertiva contida neste item correta.

Gabarito do professor: (E)





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GABARITO: E

A) Constitui crime contra a ordem tributária elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais. ERRADO.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

B) Constitui crime contra a ordem tributária misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes para vendê-los ou expô-los à venda como puros.ERRADO.

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;

C) Constitui crime contra as relações de consumo deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria.ERRADO.

Constitui crime contra a ordem tributária. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:               

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

D) Constitui crime contra as relações de consumo alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.ERRADO.

Constitui crime contra a ordem tributária. Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:               

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

E) Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço habitualmente oferecido à venda em conjunto. CERTO

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: IV - fraudar preços por meio de: b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;

Bizu p/ responder a questão se não lembrar do que consta na lei:

CRIMES contra a ORDEM TRIBUTÁRIA: são aqueles que ferem o sistema tributário. Se na alternativa constar as palavras "tributo", "operação tributável", "autoridades fazendárias", provavelmente, tratar-se-á de um crime dessa natureza

CRIMES contra as RELAÇÕES DE CONSUMO: são aqueles que ferem, como o próprio nome já diz, as relações de consumo. São crimes mais "próximos" da gente, uma vez que nos atinge diretamente por sermos consumidores com frequência.

GABARITO LETRA E.

LEI 8.137 DE 1990

LETRA A – ERRADO.

Crime contra a ordem econômica – artigo 7º, V.

LETRA B- ERRADO.

Crime contra a ordem econômica – artigo 7º, III.

LETRA C- ERRADO.

Crime contra a ordem tributária – artigo 1º, V.

LETRA D – ERRADO.

Crime contra a ordem tributária – artigo 1º, III.

Visão geral da lei 8.137:

O art 1, V e art 2 são crimes formais tributários, logo não é necessário o lançamento do credito tributário.

O art. 3 trata dos crimes tributários praticados por funcionário público

O art. 4 trata dos crimes contra a ordem econômica

Os art. 5 e 6 foram revogados

O art. 7 trata das relações de consumo

Cuidado pois a questão inverte conceitos de Crime contras as relações de consumo e contra a ordem tributária.

No primeiro olhar, todas parecem corretas, entretanto os conceitos estão invertidos.

Gabarito letra E.

"Só é derrotado aquele que desiste"

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