De acordo com o Art. 2°, da Lei 10.257/2001, denominada Est...
De acordo com o Art. 2°, da Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade-Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais. Assinale a alternativa correta:
1. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
2. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
3. Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sobre sua área de influência.
4. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
Estão corretas
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Vamos analisar a questão sobre o Estatuto da Cidade, especificamente o Art. 2° da Lei 10.257/2001, que trata das diretrizes gerais da política urbana no Brasil.
O tema central é a aplicação das diretrizes mencionadas no artigo, que visam o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Essa legislação é essencial para garantir que o crescimento urbano ocorra de forma organizada e sustentável.
Vejamos agora cada uma das alternativas:
1. Garantia do direito a cidades sustentáveis: Esta diretriz está correta. Ela reflete a essência do Estatuto da Cidade, que busca assegurar condições urbanas adequadas para todos, incluindo direito à moradia, saneamento, e outros serviços essenciais. Este ponto está explicitamente previsto no inciso I do Art. 2°.
2. Planejamento do desenvolvimento das cidades: Também correta. O planejamento urbano é crucial para evitar distorções no crescimento das cidades e minimizar impactos ambientais. Esta diretriz está presente no inciso VI do Art. 2°.
3. Integração e complementaridade entre atividades urbanas e rurais: Correto. A integração entre áreas urbanas e rurais é importante para o desenvolvimento equilibrado do município, conforme o inciso VII.
4. Recuperação dos investimentos do Poder Público: Correto. Esta diretriz visa garantir que os investimentos em infraestrutura que valorizem imóveis sejam recuperados, presente no inciso V do Art. 2°.
Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C está correta porque todas as opções (1, 2, 3 e 4) são diretrizes gerais da política urbana previstas no Estatuto da Cidade. Portanto, a opção C é a que contempla todas as diretrizes listadas.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A (1 e 2, apenas): Está incorreta porque exclui as diretrizes 3 e 4, que também são mencionadas no Art. 2°.
- Alternativa B (1, 3 e 4, apenas): Incorreta porque ignora a diretriz 2, igualmente relevante.
- Alternativa D (2, 3 e 4, apenas): Errada, pois desconsidera a diretriz 1.
- Alternativa E (3 e 4, apenas): Inadequada, pois exclui as diretrizes 1 e 2.
Um exemplo prático da aplicação dessas diretrizes seria um município que estabelece um plano diretor incorporando zonas de proteção ambiental, áreas para expansão urbana planejada e mecanismos para cobrar de empreendedores a valorização imobiliária decorrente de obras públicas.
Para evitar pegadinhas, sempre relacione cada item da questão ao texto legal específico. Isso ajuda a confirmar se a diretriz faz parte da legislação mencionada.
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