Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial...

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Q2223579 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, será promovida, prioritariamente, por meio de, EXCETO:
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