Assinatura dos demais comparecentes e das partes, encerrando...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre os requisitos necessários para a lavratura de atos notariais, especificamente em escrituras de compra e venda e procuração. Este tema é fundamental no direito notarial e registral, pois envolve a correta aplicação da legislação tributária e dos emolumentos.

Para compreendermos melhor, vamos destacar o tema jurídico abordado: escritura de compra e venda. A legislação relevante aqui é o Código Civil e as normas que regulamentam os emolumentos e impostos de transmissão.

Explicação do Tema Central: A lavratura de uma escritura de compra e venda exige que a coisa (bem), o preço e o consentimento estejam presentes. Além disso, a legislação determina que deve ser recolhido o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a realização desse tipo de ato.

Um exemplo prático: Imagine que você está comprando uma casa. Para formalizar essa compra, é necessário lavrar uma escritura pública, que deve conter os requisitos mencionados (coisa, preço e consentimento). Nesta situação, o ITBI deve ser pago, e os emolumentos serão calculados com base no valor da transação.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é correta porque menciona que a escritura de compra e venda deve conter os requisitos da coisa, preço e consentimento, e afirma corretamente que será necessário recolher o Imposto de Transmissão. Além disso, os emolumentos são os da escritura com valor determinado, que é a prática usual para transações de compra e venda de imóveis.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Esta alternativa está incorreta porque trata de procuração com poderes gerais, que não se aplica diretamente ao contexto de compra e venda de um imóvel. Além disso, um Imposto de Transmissão não é cobrado para a lavratura de uma procuração.
• C: Assim como a alternativa A, esta também fala de procuração e menciona incorretamente o recolhimento de Imposto de Transmissão e a aplicação dos emolumentos da escritura com valor determinado, o que não é adequado para uma procuração.
• D: Esta alternativa é incorreta porque afirma que não será recolhido o Imposto de Transmissão, o que é necessário em uma transação de compra e venda de imóveis.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se os requisitos e os impostos mencionados estão de acordo com o tipo de ato notarial discutido. A confusão entre procuração e escritura de compra e venda é comum, mas cada um deles possui características distintas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Concordo que é praxe exigir a quitação do ITCD ou ITBI nas lavraturas das escrituras, até mesmo pela própria segurança do Tabelião e em obediências as diversas normas de conduta espalhadas pelos TJs deste país. Todavia, na minha humilde opinião o fato gerador do ITBI  é o registro e portanto só poderia ser exigido depois disso.

Questão de Estado para Estado...no ES, não precisa!!!!

O fato de se exigir a quitação do tributo antes do registro encontra guarida basicamente nos arts. 134 e 135 do CTN, no tocante à responsabilidade tributária do tabelião/oficial, em que pese, todavia, o fato gerador ser o registro. 

CNSC - Art. 803. É vedada a lavratura de escritura pública relativa a imóvel sem a prévia apresentação dos comprovantes de pagamento do imposto de transmissão, do laudêmio e da taxa do FRJ, quando incidentes.

§ 1º Deverão constar do corpo da escritura, em destaque, os valores recolhidos e os demais dados dos respectivos comprovantes de pagamento, tais como banco, data e números da autenticação bancária e do boleto relativo ao recolhimento da taxa do FRJ (nosso número).

§ 2º Na hipótese de o recolhimento da taxa do FRJ ser realizado mediante cheque, os elementos identificadores do pagamento deverão, excepcionalmente, ser substituídos por aqueles constantes do cheque (banco, agência, conta-corrente, número, data e valor).

eu quando estou conversando em código com meus amigos