De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), o co...

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Q713725

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |

Q713725 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), o contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o vencedor da licitação pode ser alterado unilateralmente pela administração pública

quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

quando for necessária a modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes.

para restabelecer a relação que as partes pactuaram, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico, a fim de se evitar a oneração do Estado.

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

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