O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e in...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1700932 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com essa Lei, é correto afirmar que:
Alternativas