Determinado Município da Federação promulga novo Código Tri...

Vamos analisar a questão proposta, que trata das Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, focando no princípio da anterioridade e no princípio da noventena.

Esses princípios estão previstos no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal, que estabelece que não se pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos ou aumentados, nem antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

Contexto da Questão: Um município promulgou um novo Código Tributário, com vigência 90 dias após sua publicação, e revogou o antigo código. Devemos avaliar como isso afeta a cobrança de impostos.

Exemplo Prático: Imagine que um novo imposto municipal foi criado em 22 de dezembro de 2023. Segundo o princípio da noventena, ele só poderá ser cobrado a partir de 22 de março de 2024, respeitando o intervalo de 90 dias.

Alternativa Correta: D - A Fazenda Municipal deverá cobrar o valor dos impostos devidos no prazo da vacatio de acordo com a antiga lei, respeitando-se a noventena.

Justificativa: Durante a vacatio legis de 90 dias, o novo código ainda não está em vigor, mas a arrecadação de impostos não pode ser interrompida. Portanto, os impostos devem ser cobrados conforme o código antigo até que o novo entre em vigor. Isso garante a continuidade da receita sem desrespeitar a noventena.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. A revogação do antigo código não impede a cobrança de impostos durante a vacatio legis. Os impostos continuam sendo devidos conforme a legislação vigente até que o novo código entre em vigor.

B - Incorreta. O princípio da noventena aplica-se à entrada em vigor da nova lei, mas os impostos não vencidos durante a vacatio legis não são afetados por isso. A cobrança deve seguir a lei antiga até a nova vigorar.

C - Incorreta. O início do prazo de vigência ao próximo exercício fiscal é uma aplicação do princípio da anterioridade e não da noventena. A questão trata especificamente da noventena.

E - Incorreta. A nova lei não tem ultraatividade sobre a vacatio legis. A continuidade da arrecadação se dá pela aplicação da antiga legislação até que a nova entre em vigor.

Estratégia para Interpretação: Ao interpretar questões sobre tributos, observe sempre se há menção a prazos de vigência e princípios constitucionais de anterioridade e noventena. Identifique qual legislação está em vigor durante períodos de transição.

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D) art. 150, III, "c", CF/88 - Princípio da Anterioridade Nonagesimal, também chamado de noventena

• LETRA D •

Vale deixar registrado a RE 601967 STF versou o entendimento que a noventena é taxativa, ou seja, só aplicável a lei que cria novo tributo ou majora os já existentes.

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(Caso esteja errado me informem por privado)

@estuda_gabrielg

Pequeno resumo para complementação

Princípio da anterioridade (exercício financeiro, comum, anual)

⇒ É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (exercício financeiro vai de 01/01 → 31/12.)

• O STF o considera uma garantia individual, sendo uma cláusula pétrea.

- STF SV 50: diz que norma legal que altera o prazo para recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

1) O princípio da ANTERIORIDADE (anual e nonagesimal) se aplica a todos os TRIBUTOS;

2) Taxa é um TRIBUTO (tanto pela teoria tripartite do CTN, quanto pela teoria pentapartite da CF).

Além disso, como afirmado pelos colegas, não há taxas entre as exceções ao princípio da anterioridade, apenas Impostos, contribuições (CIDE-combustível e Contribuições da Seguridade Social) e Empréstimo Compulsório.

@joaoantonioag

Para facilitar, segue o excelente comentário de uma colega do TEC.

Questão:  Lei publicada hoje e vigente em 90 dias: 

O CTM em questão utilizou o prazo da noventena para a vacância. Ou seja, até o término dos 90 dias o Novo Código não é aplicado! Isso independente de haver ou não aumento de impostos! Disso decorre que: 

• Os impostos cujo FG ocorrerem antes da vigencia da lei são cobrados pelo antigo CTM (errada A)
• O impostos cujo FG ocorrem entre a publicação e vigencia do novo código são cobrados com base no antigo, sob pena de ferir o princípio da IRRETROATIVIDADE, que é considerado a partir da VIGENCIA, não da PUBLICAÇÃO (errada a B)
• O início da vigencia do código é de 90 dias. Caso aumentasse os impostos (o que não é dito) eles e somente eles não poderiam ser cobrados antes do próximo exercício,mas o código em si entraria em vigor Nos 90 dias (errada a C)
• Conforme antecipado, os impostos são cobrados de acordo com o velho código. O uso do termo "noventena" realmente confundiu a questão, mas, a rigor "noventena" não é somente um princípio, no contexto da questão, o termo se refere a um período de espera de 90 dias e pode sim ser usado para o tempo de vacância (certa a D)
• A Lei tributária é regida pelo princípio da atividade. Não há renúncia de receitas, considerando que persiste a cobrança dos impostos (errada a E)

PS: A rigor esta questão deveria estar na parte de vigência da Lei tributária... mas como na prova não tem essa separação foi bom ela estar aqui para ficarmos espertos, rs 

PSS:Segundo o Michaelis On line:  

noventena no·ven·te·na sf Conjunto de 90 coisas, seres ou entidades da mesma natureza. 

Gente, é so marcar a mais sensata.