A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-RR
Provas:
IDECAN - 2024 - IF-RR - Professor de Ciências Sociais
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IDECAN - 2024 - IF-RR - Professor de Ciências Humanas e Suas Tecnologias |
Q2501910
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da
personalidade de cada indivíduo. A Lei versa sobre o tratamento
de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por
pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando
um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios
manuais ou digitais. Sobre os conceitos afirmados na referida
Lei, analise o excerto a seguir para responder à questão.
Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Assim, é correto afirmar que o enunciado define
Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Assim, é correto afirmar que o enunciado define