Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117599 Direitos Humanos

Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:

tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;

sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;

admite o recebimento de reclamações individuais;

admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;

não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.

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