O Ministério Público recebeu denúncias sobre a negativa de ...
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Q3030499
Direito Previdenciário
O Ministério Público recebeu denúncias sobre a negativa
de concessão de benefícios previdenciários a
trabalhadores rurais em um determinado município. Com
base na Constituição Federal, qual princípio da
seguridade social deve ser garantido para que esses
trabalhadores tenham acesso aos seus direitos?
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