Em uma investigação sobre condições desumanas em um presídi...

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Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030504 Direito Constitucional

Em uma investigação sobre condições desumanas em um presídio, o Ministério Público decidiu intervir para assegurar os direitos fundamentais dos detentos. Qual é o fundamento legal que permite ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos humanos?

Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85).

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Constituição Federal de 1988, artigo 129.

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