A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar conhecime...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891871
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A autarquia Alfa, do Estado do Amazonas, ao tomar
conhecimento de uma auditoria contábil, propôs ao Tribunal de
Contas do Estado a celebração de Termo de Ajustamento de
Gestão (TAG), com o objetivo de regularizar os seus
procedimentos internos no lapso temporal indicado. De acordo
com a proposta, seria suspensa a aplicação de sanções pelo
Tribunal, conforme condições e prazos nele previstos,
abrangendo, inclusive, os processos com decisão definitiva
irrecorrível que versem sobre matéria correlata.
A proposta apresentada pela autarquia Alfa:
A proposta apresentada pela autarquia Alfa: