A Constituição da República prevê, no art. 165, § 8º , o seg...
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Q44090
Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição da República prevê, no art. 165, § 8º , o seguinte:
Dessa forma, o texto legal estabelece que o orçamento conterá, apenas, matéria financeira, de forma que matérias estranhas não estejam nele insertas. Esse princípio foi citado por Rui Barbosa, ao comentar a existência das chamadas "caudas orçamentárias".
O princípio a que se refere o texto acima é o da
Dessa forma, o texto legal estabelece que o orçamento conterá, apenas, matéria financeira, de forma que matérias estranhas não estejam nele insertas. Esse princípio foi citado por Rui Barbosa, ao comentar a existência das chamadas "caudas orçamentárias".
O princípio a que se refere o texto acima é o da