Considerando a disciplina constitucional a respeito do cont...

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Q253968

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253968 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.

lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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