Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa cor...
I - Convencido o juiz, pelas circunstâncias da causa, da colusão entre as partes, proferirá sentença que obste aos objetivos destas.
II - a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deve ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do autor.
III - A convenção das partes, acerca do foro de eleição, para produzir efeito, deve constar de contrato escrito e aludir expressamente a deteminado negócio jurídico, obrigando os herdeiros e sucessores dos convenentes.
IV - O procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil não admite assistência.
V - O STF já pacificou o entendimento no sentido de ser legítima a penhora de bem de família do fiador de contrato do locação em virtude da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3° , VII, da Lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da CF, com a redação da Emenda Constitucional n° 26/2000.
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Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
Art. 129. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
Podemos concluir utilizando o raciocínio que, se a autoria pertence ao consumidor, igual regra será acerca do foro de eleição.
A proteção ao consumidor devera ser efetiva, para que, mesmo que o foro de eleição seja diverso do disposto em lei, tenha validade. Sabendo que a norma tem sua razão de existir em função da proteção dispensada ao consumidor.Atendido este objetivo, será possível a renúncia ao privilégio legal, desde que o caso concreto se coadune com o ideal de proteção.Podemos, da mesma forma, entender que a competência territorial é relativa, podendo ser convencionada pelas partes e, neste caso, que não traga prejuízos ao consumidor.
Item V- CORRETO, eis:
STF/RE 608558 AgR / RJ - Julgamento: 01/06/2010:
EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇAO. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇAO, ART. 6º (REDAÇAO DADA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E RISTF, ART. 21, 1º). TRANSFORMAÇAO DE LOCAÇAO EM COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88(redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. (...). (Destacamos)
Afirmativa II- Art. 112, parágrafo único do CPC - A nulidade da cláusula da eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juíz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
Afirmativa III - Art. 111 - A compet~encia em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§1º O acordo, porém, só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e os sucessores das partes.
Afirmativa IV - Art. 50, parágrafo único - A assistência têm lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus de jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
Afirmativa V - já comentada pelos colegas.
Assertiva I - Correta.
Fundamento: Artigo 129 do CPC
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