Home Concursos Públicos Questões Q45817 Assinale a afirmativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q45817 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Príncipio do Não-Confisco , Princípio da Vedação à isenções heterônomas ( assuntos) Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado | Q45817 Direito Tributário Assinale a afirmativa correta. Alternativas A As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal. B O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal. C Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa. D O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo. E A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro