O ISS é imposto de competência municipal, de natureza fiscal...
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Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723684
Direito Tributário
O ISS é imposto de competência municipal, de natureza fiscal, cujo fato gerador é a
prestação de serviço ocorrido na jurisdição do município tributante. Por definição legal, o ISS