Em relação as responsabilidades civis do Estado, é correto a...

Tema da Questão: Responsabilidade Civil do Estado

A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, um tema central no direito administrativo, tratando especificamente das situações em que a Administração Pública é responsabilizada por danos causados a terceiros.

Legislação Aplicável: A responsabilidade civil do Estado no Brasil é geralmente objetiva, baseada no risco administrativo, conforme previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Isso significa que, em regra, basta provar o nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano causado ao particular, sem necessidade de comprovar culpa ou dolo.

Alternativa Correta: A - Danos causados por agentes de fato acarretam responsabilidade para a Administração Pública.

Essa alternativa está correta porque, no direito brasileiro, a Administração Pública pode ser responsabilizada por atos praticados por agentes de fato, que são aqueles que, mesmo sem uma investidura formal, realizam atividades de interesse do Estado. Um exemplo prático disso é quando uma pessoa atua em uma situação de emergência, como um cidadão que assume o controle do trânsito em um acidente até a chegada dos agentes oficiais, e causa danos a terceiros. Nesses casos, a Administração pode ser responsabilizada objetivamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A responsabilidade por dano nuclear é objetiva, mediante existência de culpa, e pautada no risco administrativo.

Essa alternativa está incorreta porque a responsabilidade por dano nuclear é objetiva, mas não depende da existência de culpa. É pautada no risco integral, o que significa que a responsabilidade é atribuída independentemente de culpa, dolo ou até mesmo de previsão de culpa concorrente da vítima.

C - A omissão legislativa inconstitucional não possibilita atribuir a responsabilidade objetiva do Estado por perdas e danos decorrentes da ausência da lei.

A alternativa está incorreta porque, em algumas situações, a omissão legislativa pode sim resultar em responsabilidade do Estado. A jurisprudência do STF já reconheceu casos em que a omissão do legislador, ao não editar normas regulamentadoras de dispositivos constitucionais, gera direito à indenização, mas isso não é regra geral e depende de condições específicas.

D - Pela teoria da culpa administrativa, exige-se a culpa objetiva do agente para comprovar falta na prestação de determinado serviço público.

Essa alternativa está incorreta porque a teoria da culpa administrativa não fala em culpa objetiva. Na verdade, ela exige a comprovação de culpa (subjetiva) ou dolo na prestação do serviço público para que haja responsabilização. A responsabilidade objetiva é característica do risco administrativo, não da culpa administrativa.

Importante: Preste atenção nas palavras-chave e nas diferenças entre os tipos de responsabilidade (objetiva vs. subjetiva), pois são pegadinhas comuns em questões de concurso.

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A) CERTO. É o conceito básico da teoria dos risco administrativo.

B) ERRADO.

Excepcionalmente, se adota a TEORIA DO RISCO INTEGRAL, em que não é cabível excludentes, nos casos de:

a) atividade nuclear;

b) dano ambiental;

c) atos terroristas ou de guerra;

d) crimes cometidos a bordo de aeronaves que estejam sobrevoando o território brasileiro.

C) ERRADO.

•Responsabilidade do Estado em Atividade Legislativa:

•Regra Geral:

•O Estado não responde civilmente pela atividade legislativa.

•Legítimo poder de império.

•Exceções:

•Edição de leis de efeitos concretos.

•Omissão legislativa. <============================== AQUI Ó

•Edição de lei inconstitucional

•Requisitos para Responsabilidade:

•Danos decorrentes da inconstitucionalidade.

•Declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente

D) ERRADO.

TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA <============ CULPA OBJETIVA PARA SERVIDOR PÚBLICO? NUNCA

•essa teoria prevê a responsabilidade civil do Estado somente em casos de comprovação de culpa do agente público, ou seja, quando há negligência, imprudência ou imperícia na prestação do serviço público.

•- Responsabilidade subjetiva 

•- Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado)

•- Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

•- Omissão genérica - Subjetiva

•- Omissão específica - Objetiva