De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente de Monitoramento |
Q2307288
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro
de 1998, não é crime o abate de animal, quando realizado: