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Q3156778 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, tendo como fundamento a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.


Para a obtenção do preço estimado, utiliza-se, como método, o maior valor obtido na pesquisa de preços, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

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Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados.

Ou seja, a IN não fala em "maior" valor.

O sobrepreço, por sua vez, é o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 item, seja do valor global do objeto.

A alternativa correta é: Errado. Explicação: De acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, que regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços na administração pública federal, o preço estimado não é obtido com base no maior valor encontrado na pesquisa. Pelo contrário, o preço estimado deve ser calculado com base em critérios técnicos e objetivos, considerando valores viáveis, consistentes e razoáveis. A norma estabelece que: Desconsideração de valores inadequados: Devem ser excluídos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, que não refletem a realidade do mercado. Métodos de cálculo: O preço estimado pode ser obtido por meio de métodos como a média aritmética, a mediana ou outros critérios técnicos, desde que justificados e documentados. Transparência e razoabilidade: O objetivo é garantir que o preço estimado seja justo e adequado, evitando superfaturamento ou prejuízos ao erário público. Portanto, a afirmação de que o preço estimado é obtido com base no maior valor da pesquisa está errada, pois a norma determina a exclusão de valores excessivos e a adoção de critérios técnicos para definir um preço razoável. Base Legal: Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021: Art. 6º: Estabelece os critérios para a realização da pesquisa de preços. Art. 7º: Define os métodos para a obtenção do preço estimado, excluindo valores inexequíveis ou inconsistentes. Conclusão: A afirmação está errada, pois o preço estimado não é baseado no maior valor da pesquisa, mas sim em critérios técnicos que excluem valores excessivos e inadequados.

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