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Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |
Q253238 Direito Empresarial (Comercial)
Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

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Na análise das disposições do Código Civil sobre as sociedades limitadas, é importante destacar:

  • Art. 1.061: A nomeação de administradores não sócios exige a aprovação unânime dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado. Após a integralização, a aprovação necessária é de 2/3 (dois terços), no mínimo, e não de 50%.
  • Art. 1.057: Na ausência de disposição contratual, o sócio pode transferir sua quota, total ou parcialmente, a outro sócio sem necessidade de consentimento dos demais, ou a terceiros se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 (um quarto) do capital social.
  • Art. 1.063: O mandato do administrador termina com a sua destituição, que pode ocorrer a qualquer momento, ou pelo término do prazo estabelecido, caso não haja renovação.
  • Art. 1.059: Os sócios devem repor os lucros e as quantias retiradas, mesmo que tenham sido autorizadas pelo contrato, caso tais retiradas resultem em dano ao capital da sociedade.

Com base nessas informações, o gabarito correto é a alternativa C, que afirma que o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

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LETRA A - ERRADA. NÃO É DE 50%, MAS DE 2/3, NO MÍNIMO, APÓS A INTEGRALIZAÇÃO
Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização
LETRA B - ERRADA

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
LETRA C -
CERTA
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
LETRA D- ERRADA, a questão fala desde que NÃO autorizados e a lei diz ainda que autorizados.
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

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