Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigaçõ...
Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das obrigações e dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
A cobrança de encargos e parcelas abusivas não impede a
caracterização da mora do devedor, que deverá realizar o
pagamento e reclamar, posteriormente, indenização por perdas
e danos.
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Errado
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Errado.
IV Jornada de Direito Civil, Enunciado 354: A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.
Gabarito: errado
Complementando o comentário do colega Marcelo Cataldi:
"Ainda, a respeito do artigo 395 do CC, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o enunciado n. 354, prevendo que 'A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor'.
O enunciado visa a afastar o atraso obrigacional nos casos em que houver cobrança de valores abusivos por parte de credores, principalmente instituições bancárias e financeiras. Afastando-se a mora, nesses casos, torna-se possível a revisão judicial do contrato e da obrigação."
Fonte: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil, volume único. 6. ed. p. 457
Questão Errada!
Código Civil
Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
Enunciado 354 A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.
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