Considerando as disposições da Constituição Federal Brasilei...

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Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Economista | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Engenheiro civil | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquiteto | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Médico - Medicina do Trabalho | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo - Psicologia do Trânsito | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Engenheiro Mecânico | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Estatístico | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Engenheiro Eletricista |

Q2739054 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal Brasileira de 1988 e da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, cabe aos municípios

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

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