Laisa e Mauro vivem em união estável há 10 anos. Em razão de...

Para resolver a questão apresentada, é necessário compreender o tema de defesa da meação em casos de penhora de bens comuns em uma união estável. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são fundamentais para a análise.

Na situação apresentada, o imóvel do casal foi penhorado por uma dívida particular de Mauro, e somente ele figura no polo passivo da ação de execução. Laisa deseja proteger sua parte no imóvel, ou seja, sua meação.

Alternativa Correta: B - Embargos de terceiro.

Justificativa: Os embargos de terceiro são a medida processual adequada para que alguém que não é parte no processo, mas que é atingido por ato judicial (como uma penhora), possa defender seu direito. No caso, Laisa não é parte na ação de execução, mas o bem comum foi penhorado. Os embargos de terceiro são previstos no CPC/2015, especificamente nos artigos 674 a 681, permitindo que Laisa defenda sua meação, já que a penhora atinge um bem que é parcialmente dela.

Exemplo Prático: Imagine que João e Maria vivem em união estável, e João contrai uma dívida. Se o carro do casal for penhorado por causa dessa dívida e Maria não for parte na execução, ela pode usar embargos de terceiro para proteger sua parte no carro.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Impugnação ao cumprimento de sentença: Essa medida é utilizada em fase de cumprimento de sentença e é manejada pelo próprio executado, não sendo adequada para terceiros que querem proteger seu patrimônio.

C - Embargos monitórios: São utilizados no procedimento monitório, que é diferente do procedimento de execução. Não se aplicam ao caso de defesa de meação em penhora.

D - Chamamento ao processo: É uma modalidade de intervenção de terceiros que visa chamar ao processo um codevedor para que responda pela dívida. Não se aplica à defesa de meação.

E - Denunciação à lide: Esse instituto visa chamar ao processo um terceiro que teria a obrigação de indenizar o denunciante se este perder a demanda. Também não é adequado para a defesa de meação.

Estratégia para interpretação: Ao ler o enunciado, identifique quem é parte no processo e quem está sendo afetado por ele. Veja qual medida processual permite que um terceiro (não parte) defenda seu direito, que neste caso são os embargos de terceiro.

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Letra B

​Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras do  do artigo 843 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

GAB: B

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no ;

➤ Súmula 134-STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

LETRA “B” CORRETA.

FUNDAMENTO: ART.674, §2°, I DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Vejamos:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Dispõe ainda a Súmula 134 do STJ que “embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”.

A alternativa B está correta. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, pode utilizar os embargos de terceiro para proteger seus direitos em caso de constrição ou ameaça de constrição sobre esses bens.

  Essa possibilidade está prevista no artigo 674, §2º, I do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que o cônjuge pode opor embargos de terceiro para defender a posse de bens próprios ou de sua meação. Além disso, a Súmula 134 do STJ reforça esse entendimento, afirmando que, mesmo intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Portanto, no caso apresentado, Laisa pode utilizar os embargos de terceiro para defender sua meação no imóvel objeto de penhora, mesmo que Mauro seja o único executado na ação de execução.

JORGE FROTA PROFESSOR

Súmula 134/STJ: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.